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Direito Cível é um ramo do Direito que regula as relações privadas entre indivíduos, empresas e instituições. Ele abrange um conjunto extenso de normas que disciplinam direitos e deveres nas áreas relacionadas à vida cotidiana,
Contratos de trabalho (CLT, temporário, intermitente, autônomo) Jornada de trabalho e horas extras Adicional noturno, periculosidade e insalubridade Férias (simples, proporcionais, vencidas e coletivas) 13º salário Rescisão do contrato e verbas rescisórias Aviso prévio (trabalhado ou indenizado) Justa causa e dispensa imotivada
Relação de consumo e seus elementos (fornecedor x consumidor) Publicidade enganosa e abusiva Cobrança indevida e repetição do indébito Responsabilidade por vício e defeito no produto/serviço Direito de arrependimento (compra online) Garantia legal, contratual e estendida
O Direito Previdenciário é o ramo do direito que regula a Seguridade Social, garantindo aos trabalhadores e segurados do INSS o acesso a benefícios como aposentadorias, auxílios, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
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É o ramo do Direito que regula as relações privadas entre pessoas, empresas e instituições, abrangendo contratos, família, propriedade, sucessões e responsabilidade civil.
Casos de divórcio, herança, revisão de contratos, indenizações por danos materiais ou morais, disputas de propriedade e relações de consumo.